Falência e recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil: uma análise comparativa das leis n°11.101/05 e nº 14.112/20

Abstract

Falência e recuperação de empresas são temas que tem sido muito comentados recentemente, pois devido à pandemia da Covid-19, muitas empresas precisaram encerrar suas atividades. Em decorrência disso, as microempresas e empresas de pequeno porte foram bastante afetadas nessa crise. Em dezembro de 2020, foi sancionada a lei n° 14.112, que promoveu alterações na lei de falência e recuperação judicial n° 11.101 de 2005, que aboliu a concordata, que era o único sistema de recuperação da empresa anteriormente ao decreto de 2005. Esse estudo tem como objetivo geral analisar e comparar as leis de falência e recuperação judicial e apresentar as mudanças em relação às micro e pequenas empresas. Além disso, essa pesquisa tem como objetivos específicos compreender como ocorre o processo de falência e recuperação judicial e extrajudicial das empresas, por meio de revisão bibliográfica baseada na análise dos diplomas legais e de autores da área do direito empresarial. Também buscou-se analisar e diferenciar as empresas por seu porte e tipo de sociedade empresarial, com base no faturamento e número de funcionários. A análise de resultados da pesquisa teórica demonstrou que a falência não é um conceito recente, existe desde o direito romano, e que, atualmente, a recuperação judicial e extrajudicial são meios para que o gestor evite a decretação da falência e consiga fazer com que a empresa se normalize, evitando a perda de empregos e promovendo o crescimento econômico. Além disso, através da análise das leis foi possível concluir que houve muitas mudanças na nova lei de 2020, porém essas mudanças foram pouco significativas no que tange às microempresas e empresas de pequeno porte.

Bankruptcy and company recovery are topics that have been much discussed recently, as due to the Covid-19 pandemic, many companies had to close down. As a result, micro and small businesses were heavily affected in this crisis. In December 2020, Law No. 14,112 was enacted, which introduced amendments to the Bankruptcy and Judicial Reorganization Law No. 11,101 of 2005, which abolished the bankruptcy, which was the company's only recovery system prior to the 2005 decree. The study has as general objective to analyze and compare the bankruptcy and judicial recovery laws and to present the changes in relation to micro and small companies. In addition, this research has as specific objectives to understand how the process of bankruptcy and judicial and extrajudicial recovery of companies occurs, through a literature review based on the analysis of legal documents and authors in the field of business law. We also sought to analyze and differentiate companies by their size and type of business society, based on revenue and number of employees. The analysis of theoretical research results showed that bankruptcy is not a recent concept, it has existed since Roman law, and that, currently, judicial and extrajudicial reorganization is a means for the manager to avoid bankruptcy and manage to make the return to normality, preventing job losses and promoting economic growth. Furthermore, through the analysis of the laws, it was possible to conclude that there were many changes in the new 2020 law, but these changes were not very significant with regard to micro and small businesses.