Análise do Projeto de Lei do Senado Nº 378/2017: Estatuto do Armamento

Abstract

O presente projeto trata do Estatuto do Desarmamento e suas previsões bem como traça uma análise do projeto de lei 378/2017, que visa autorizar o porte de armas aos cidadãos maiores de 18 anos, desde que comprovadas as mesmas condições atuais. Além disso, as armas poderão ser comercializadas em todo o território brasileiro por lojas especializadas e autorizadas pela Polícia Federal. Deste modo, pretendese demonstrar que com a implantação do Estatuto do Desarmamento não houve tanta eficácia na redução de índices, já que o número de crimes e homicídios relacionados às armas de fogos aumentaram desde sua aprovação e que o real problemas não são as armas, argumentando sob o projeto para que se devolva o direito de defesa dos cidadãos. The present bill deals with the Disarmament Statute and its own exhibition as an analysis of bill 378/2017, which may authorize the carrying of weapons for persons over 18 years, provided it is proven as the current conditions. In addition, as the weapons are marketed throughout the Brazilian territory by stores and authorized by the Federal Police. This mode, intended to implement the Disarmament Statute was no better than the reduction of indices, since the number of crimes and killings related to firearms have increased since their adoption and that the real problems are not like weapons. project for the return of citizens' rights of defense.