Reflexões sobre a judicialização da saúde

Abstract

Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como um direito social de acesso primordial a todo cidadão, cabendo ao Estado o dever de garanti-lo. Porém, na prática, muitos brasileiros encontram dificuldades em usufruí-lo quando necessitam, restando a via judicial como única alternativa. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo a reflexão sobre os grandes números de ações na justiça pleiteando os medicamentos, fazendo uma breve análise dos motivos que pelos quais estes números vêm aumentando cada vez mais. Para os dados estatísticos foram realizadas pesquisas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a finalidade de levantar a quantidade dos números das ações na justiça da cidade de São Paulo e o município de Lorena. A fundamentação legal está baseada na Constituição Federal Brasileira, legislação aplicada ao SUS (Lei nº 8.080/90) e o regulamento do NAT-Jus, bem como em artigos científicos relacionados ao assunto.

The Federal Constitution of 1988 establishes health as a social right of primordial access to every citizen, and the State has the duty to guarantee it. However, in practice, many Brazilians find it difficult to enjoy it when they need it, leaving the court as the only alternative. Thus, this article aims to reflect on the large numbers of lawsuits claiming medicines, making a brief analysis of the reasons why these numbers are increasing more and more. For statistical data, surveys were conducted on the website of the Court of Justice of the State of São Paulo, with the purpose of raising the number of lawsuits in the city of São Paulo and Lorena. The legal basis is based on the Brazilian Federal Constitution, legislation applied to the SUS (Law No. 8080/90) and the NAT-Jus regulation, as well as scientific articles related to the subject.