Proposta de modelo de gestão de serviços advocatícios terceirizados em uma instituição financeira estatal a partir dos acordos de nível de serviços

Abstract

Em um cenário onde a legislação e a jurisprudência pátrias formaram uma sistemática normativa das licitações em uma dimensão diferente do ecossistema de inovação, se faz necessário impor à Administração Pública um dever urgente de atualização para que o gap de eficiência entre o setor público e privado não cresça exponencialmente. O presente trabalho tem por objetivo aprimorar o gerenciamento dos níveis de serviços jurídicos prestados pelos escritórios de advocacia terceirizados, visando contribuir, nesse processo, para diminuição da litigância repetitiva no Brasil. Para tanto, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais nas disposições do regulamento de licitação da estatal, do Edital de Credenciamento 2020 e entrevistas com especialistas e assessores jurídicos responsáveis pelo monitoramento do acordo de níveis de serviços na unidade jurídica de gestão da terceirização da instituição financeira estatal, levando à discussão acerca do espaço normativo que as instituições financeiras estatais detêm para inovar, bem como, a melhor definição dos requisitos de qualidade dos serviços, desenvolvimento de contratos mais alinhados com as necessidades de negócio e consciência da organização a respeito dos seus serviços e processos, visando do lado do grande litigante e no contexto da advocacia empresarial, e a construção de soluções para os conflitos de alta complexidade que geram o fenômeno das demandas repetitivas.

In a scenario where national legislation and jurisprudence have formed a normative systematic of bidding in a different dimension of the innovation ecosystem, it is necessary to impose an urgent duty of updating the public administration so that the efficiency gap between the public and private sectors don't grow exponentially. In this way, this work aims to improve the management of the levels of legal services provided by outsourced law firms, aiming to contribute, in this process, to reduce repetitive litigation in Brazil. For this purpose, bibliographic and documentary research were used in the provisions of the bidding regulation of the state-owned company, of the 2020 Accreditation Notice and interviews with specialists and legal advisors responsible for monitoring the service level agreement in the outsourcing management legal unit of the state financial institution, leading to the discussion about the normative space that state financial institutions have to innovate, as well as, the better definition of service quality requirements, development of contracts more aligned with the business needs and awareness of the organization regarding its services and processes , aiming on the side of the great litigant and in the context of corporate law, the construction of solutions for highly complex conflicts that generate the phenomenon of repetitive demands.