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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/25315
Title: | A cobrança de ICMS na importação por leasing, é indevida? |
Other Titles: | Is the ICMS charge on imports through leasing undue? |
Authors: | ANDRADE, Rosiane de Oliveira de |
Advisor: | LIMA, Vilma Maria de |
Other contributor: | LOPES, Juliana Lima SPROGIS, Maria de Fátima Gimenes Valente |
type of document: | Monografia |
Keywords: | Lucro;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Legislação |
Issue Date: | 27-Nov-2014 |
Publisher: | 105 |
Citation: | ANDRADE, Rosiane de Oliveira de. A cobrança de ICMS na importação por leasing, é indevida?, 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Tecnologia em Comércio Exterior) - Faculdade de Tecnologia "Dr. Archimedes Lammoglia", Indaiatuba, 2014. |
Abstract: | As empresas necessitam de bens móveis e imóveis para desenvolver suas atividades; ampliar sua capacidade de produção, com o objetivo de aumentar sua lucratividade. Nos casos em que as empresas não podem disponibilizar de recursos à vista, é necessário adquirir o produto através de um financiamento. Como foco desse trabalho o Leasing ou arrendamento mercantil, que é um financiamento com natureza de locação, onde os riscos para a empresa que aluga esse bem são menores e é atrativo pelo fato do pagamento ser parcelado, pois dessa forma os recursos não utilizados para pagamento à vista, são aplicados em outras áreas de desenvolvimento. Quando são importados produtos que não são encontrados no mercado, incide impostos sobre a operação de importação que aumentam o custo de aquisição. Entre esses impostos encontramos o ICMS que possui a carga tributária mais elevada, e através do estudo objetiva-se mostrar de qual forma a empresa pode se isentar do pagamento do ICMS e diminuir seu custo. A legislação brasileira é muito complexa, então o objetivo é mostrar como é possível encontrar falhas nas leis para obter esse benefício. É confirmada a possibilidade, através dos estudos de casos judiciais. Sempre tomando como base sites oficiais dos tribunais brasileiros e revisões bibliográficas específicas para a operação de importação e dessa forma auxiliar nos procedimentos que serão adotados pelas empresas. Conclui-se que as empresas devem buscar seus direitos com base na lei para não efetuar pagamento indevido ao fisco. |
URI: | https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/25315 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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