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Title: A cobrança de ICMS na importação por leasing, é indevida?
Other Titles: Is the ICMS charge on imports through leasing undue?
Authors: ANDRADE, Rosiane de Oliveira de
Advisor: LIMA, Vilma Maria de
Other contributor: LOPES, Juliana Lima
SPROGIS, Maria de Fátima Gimenes Valente
type of document: Monografia
Keywords: Lucro;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Legislação
Issue Date: 27-Nov-2014
Publisher: 105
Citation: ANDRADE, Rosiane de Oliveira de. A cobrança de ICMS na importação por leasing, é indevida?, 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Tecnologia em Comércio Exterior) - Faculdade de Tecnologia "Dr. Archimedes Lammoglia", Indaiatuba, 2014.
Abstract: As empresas necessitam de bens móveis e imóveis para desenvolver suas atividades; ampliar sua capacidade de produção, com o objetivo de aumentar sua lucratividade. Nos casos em que as empresas não podem disponibilizar de recursos à vista, é necessário adquirir o produto através de um financiamento. Como foco desse trabalho o Leasing ou arrendamento mercantil, que é um financiamento com natureza de locação, onde os riscos para a empresa que aluga esse bem são menores e é atrativo pelo fato do pagamento ser parcelado, pois dessa forma os recursos não utilizados para pagamento à vista, são aplicados em outras áreas de desenvolvimento. Quando são importados produtos que não são encontrados no mercado, incide impostos sobre a operação de importação que aumentam o custo de aquisição. Entre esses impostos encontramos o ICMS que possui a carga tributária mais elevada, e através do estudo objetiva-se mostrar de qual forma a empresa pode se isentar do pagamento do ICMS e diminuir seu custo. A legislação brasileira é muito complexa, então o objetivo é mostrar como é possível encontrar falhas nas leis para obter esse benefício. É confirmada a possibilidade, através dos estudos de casos judiciais. Sempre tomando como base sites oficiais dos tribunais brasileiros e revisões bibliográficas específicas para a operação de importação e dessa forma auxiliar nos procedimentos que serão adotados pelas empresas. Conclui-se que as empresas devem buscar seus direitos com base na lei para não efetuar pagamento indevido ao fisco.
URI: https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/25315
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