Legalização dos sacoleiros: a tentativa em tornar os informais em microimportadores

Abstract

O contrabando é uma operação ilegal e, ao mesmo tempo, lucrativa que movimenta bilhões por ano, apenas na região da Fronteira Brasil/Paraguai, principalmente se unido ao descaminho. Os sacoleiros contrabandeiam e descaminham as mercadorias atravessando a Ponte da Amizade que cruza as fronteiras de Ciudad Del Este e Foz do Iguaçu, considerada a principal porta de entrada para produtos ilegais. O governo, juntamente, com a Receita Federal, criou o Regime de Tributação Unificada, o RTU, conhecido como A Lei dos Sacoleiros, que visa contribuir para a compra de algumas mercadorias sem que haja ilegalidade ou a falta de pagamento de tributos, a fim de tornar aqueles que descaminham mercadorias, em microimportadores. Este estudo também é dotado de informações para alertar os sacoleiros sobre os riscos enfrentados ao adotar essas políticas, de modo que, muitas vezes, não são de conhecimento daqueles que importam ou, até mesmo carregam em seus veículos os produtos comprados ilegalmente. Estas informações foram tratadas como ponto de partida para este trabalho, que visa conhecimento do cotidiano dos sacoleiros, os sinônimos dos produtos do Paraguai, as ilegalidades nas compras entre as fronteiras, a lei criada e se essa medida governamental proposta pelo governo foi viável e eficaz no combate as ilegalidades. Por fim, os resultados das análises demonstraram que a Lei da Tributação Unificada foi apenas uma tentativa em tornar os informais em microimportadores, uma vez que a lei poderá ser utilizada somente para a redução do descaminho e não do contrabando e da pirataria, pois esses, não possuem solução na tributação.