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Title: A lei da imigração
Authors: MARINHO, Adeilson
PEREIRA, Alycia de Meirelles
PASSOS, Beatriz Barros Santos
RIBEIRO, Beatriz Eduarda Delecrodio Furtado
BARBOSA, Beatriz Ketellyn
SANTOS, Guilherme Sousa Marinho ods
ALMEIDA, Joyce Silva de
DOURADO, Laís dos Santos
SILVA, Layane Sabrina do Carmo Liberato da
SIQUEIRA, Leonardo Clementino
NASCIMENTO, Marcia
RODRIGUES, Raquel Cristina
ALBANO, Sarah
NOGUEIRA, Tales
OLIVEIRA, Thais dos Santos
PRADO, Vinicius Guilherme de Oliveira
SANTOS, Vitoria Nascimento dos
Advisor: OLIVEIRA, Marlene Lopes de
type of document: Monografia
Keywords: Migração;Constituição de 1988
Issue Date: Dec-2018
Publisher: 172
Citation: MARINHO, A. et al. A lei da migração, 2018. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Escola Técnica Estadual ETEC de Sapopemba (Fazenda da Juta - São Paulo), São Paulo, 2018.
Abstract: O Estatuto do Estrangeiro, publicado em 1980, com o intuito de proteger o trabalhador nacional e setores da indústria e de serviço. Na época, diante do cenário político e social pareceu tratar do assunto de forma adequada, porém, com o passar do tempo e as transformações sociais e políticas que se seguiram, como o fim da ditadura militar, eleições diretas e o advento da Constituição Federal de 1988 ele se tornou desatualizado. Paralelamente, no cenário mundial vimos a consideração do desenvolvimento humano na sua totalidade, além do ponto de vista econômico com a Declaração sobre o Direito a Desenvolvimento em 1986 e a Conferência de Direitos Humanos em Viena em 1993. Contudo, no Brasil, das transformações citadas a diante a fundamental foi a Constituição Federal de 1988, conhecida como cidadã, pois trouxe uma visão social dos direitos do indivíduo. Em relação ao estrangeiro, essa visão foi posta em prática em 2017 com a Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017), uma lei que corrobora a Constituição Federal no seu artigo 5° onde lemos que somos todos iguais perante a lei.
The Alien Statute was created in 1980, with the purpose of protecting the national worker and industry and service sectors. At the time, it was necessary, but over time it became an archaic law. The world went on to consider human development in its entirety, in addition to the economic point of view with the declaration on the right to development in 1986 and the Human Rights Conference in Vienna in 1993. However, in Brazil, the fundamental was the Federal Constitution of 1988, known as citizen, because it brought a social vision of the rights of the individual. In relation to the foreigner, this vision was put into practice in 2017 with the Migration Law, a law that corroborates the Federal Constitution in its article 5 in which we are all equal before the law.
URI: https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/16423
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