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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/16423
Title: | A lei da imigração |
Authors: | MARINHO, Adeilson PEREIRA, Alycia de Meirelles PASSOS, Beatriz Barros Santos RIBEIRO, Beatriz Eduarda Delecrodio Furtado BARBOSA, Beatriz Ketellyn SANTOS, Guilherme Sousa Marinho ods ALMEIDA, Joyce Silva de DOURADO, Laís dos Santos SILVA, Layane Sabrina do Carmo Liberato da SIQUEIRA, Leonardo Clementino NASCIMENTO, Marcia RODRIGUES, Raquel Cristina ALBANO, Sarah NOGUEIRA, Tales OLIVEIRA, Thais dos Santos PRADO, Vinicius Guilherme de Oliveira SANTOS, Vitoria Nascimento dos |
Advisor: | OLIVEIRA, Marlene Lopes de |
type of document: | Monografia |
Keywords: | Migração;Constituição de 1988 |
Issue Date: | Dec-2018 |
Publisher: | 172 |
Citation: | MARINHO, A. et al. A lei da migração, 2018. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Escola Técnica Estadual ETEC de Sapopemba (Fazenda da Juta - São Paulo), São Paulo, 2018. |
Abstract: | O Estatuto do Estrangeiro, publicado em 1980, com o intuito de proteger o
trabalhador nacional e setores da indústria e de serviço. Na época, diante do
cenário político e social pareceu tratar do assunto de forma adequada, porém,
com o passar do tempo e as transformações sociais e políticas que se seguiram,
como o fim da ditadura militar, eleições diretas e o advento da Constituição
Federal de 1988 ele se tornou desatualizado. Paralelamente, no cenário mundial
vimos a consideração do desenvolvimento humano na sua totalidade, além do
ponto de vista econômico com a Declaração sobre o Direito a Desenvolvimento
em 1986 e a Conferência de Direitos Humanos em Viena em 1993. Contudo, no
Brasil, das transformações citadas a diante a fundamental foi a Constituição
Federal de 1988, conhecida como cidadã, pois trouxe uma visão social dos
direitos do indivíduo. Em relação ao estrangeiro, essa visão foi posta em prática
em 2017 com a Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017), uma lei que corrobora a
Constituição Federal no seu artigo 5° onde lemos que somos todos iguais perante
a lei. The Alien Statute was created in 1980, with the purpose of protecting the national worker and industry and service sectors. At the time, it was necessary, but over time it became an archaic law. The world went on to consider human development in its entirety, in addition to the economic point of view with the declaration on the right to development in 1986 and the Human Rights Conference in Vienna in 1993. However, in Brazil, the fundamental was the Federal Constitution of 1988, known as citizen, because it brought a social vision of the rights of the individual. In relation to the foreigner, this vision was put into practice in 2017 with the Migration Law, a law that corroborates the Federal Constitution in its article 5 in which we are all equal before the law. |
URI: | https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/16423 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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