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Title: Desafios jurídicos na identificação e punição do cyberbullying
Authors: SANTOS, Camilly Vitoria Moraes dos
SILVA, Gabrielly Vitória de Lima
GEROLA, Murilo
ALVES, Roseli Pedroso
Advisor: RIBEIRO, Diomar Boni
type of document: Artigo científico
Keywords: Bullying;Lei;Internet;Crime por computador
Issue Date: Jun-2024
Publisher: 117
Citation: SANTOS, Camilly Vitoria Moraes dos. et al. Desafios jurídicos na identificação e punição do cyberbullying. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos). Etec Prof. Dr. José Dagnoni, Santa Bárbara d'Oeste, 2024.
Abstract: Este artigo discute a legislação brasileira sobre o combate ao bullying e ao cyberbullying, incluindo alguns recursos criminais disponíveis para os diferentes tipos de violência e as responsabilidades referentes a escolas e familiares. Destacando a Lei 14.811/24, que também inclui o cyberbullying no Código Penal. No presente trabalho foi utilizado pesquisas bibliográficas e quantitativas, com a motivação de entender de que forma as sanções são aplicadas nesses casos, e visualizar os possíveis problemas que ocorrem na aplicabilidade.
URI: https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/21023
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