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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/18876
Title: | A lei Maria da Penha e a ineficácia das medidas protetivas de urgência |
Other Titles: | The Maria da Penha law and the ineffectiveness of emergency protective measures |
Authors: | BODÉ, Jacqueline da Silva Lima LIMA, Lucas Francisco de FONSECA, Maria Eduarda da LONQUINHO, Maria Eduarda Zaccaro SILVA, Raquel Schallemberger da |
Advisor: | SOUZA, Deyse Sene de Melo |
type of document: | Artigo científico |
Keywords: | Violência contra a mulher;Direitos da mulher |
Issue Date: | Dec-2023 |
Publisher: | 240 |
Citation: | BODÉ, Jacqueline da Silva Lima; LIMA, Lucas Francisco de; FONSECA, Maria Eduarda da; LONGUINHO, Maria Eduarda Zaccaro; SILVA, Raquel Schallemberger da. A lei Maria da Penha e a ineficácia das medidas protetivas de urgência. 2023. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Etec Padre Carlos Leôncio da Silva, Lorena, 2023. |
Abstract: | O artigo visa discorrer sobre a lei 11.340, mais conhecida como lei Maria da
Penha, trazendo um olhar sobre a relevância da lei e das medidas protetivas de
urgência, uma vez que por mais que os aparatos jurídicos sejam efetivos, ainda existem
casos de violência, sendo necessário reforçar e repensar, tanto na aplicabilidade
quanto na estipulação de termos. A metodologia usada é de fontes secundárias e
quantitativas,e analisando de pesquisas realizadas, bem como artigos, livros e
doutrinas, as pesquisas secundárias apontam para pontos que carecem de melhoria.
Por fim, conclui-se a necessidade de uma melhoria no investimento de infraestrutura e
apoio na linguagem no momento do requerimento, também uma simplificação da
burocracia, entre outros meios propostos no artigo. The article aims to discuss the law 11.340, better known as the Maria da Penha law, also bringing a look at the relevance of the law and its mechanisms, in this case the emergency protective measures, since as much as the legal apparatuses are effective, there are still cases of violence and the breakdown of the measures occurs, It is necessary to reinforce and rethink the effectiveness of the measures, both in applicability and in the stipulation of terms. The methodology used is secondary and quantitative sources that seeks analysis of research carried out, as well as articles, books and doctrines, showing that secondary research points to points that need improvement. Finally, it is concluded that there is a need for an improvement in the investment of infrastructure and support in the legal language at the time of the request, as well as a simplification of the bureaucracy of evidentiary documents, among other means proposed in the article for the advancement and effectiveness of the law and its innovations. |
URI: | https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/18876 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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