A possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos frente ao ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

Este trabalho aborda a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos no Brasil. A adoção por casais do mesmo sexo é um tema de grande relevância no contexto jurídico e social brasileiro, que busca garantir os direitos e a igualdade para todos os cidadãos. objetivo deste estudo é analisar a legislação brasileira e as decisões judiciais relacionadas à adoção por casais homoafetivos, a fim de entender como o ordenamento jurídico brasileiro trata essa questão. metodologia utilizada será uma revisão bibliográfica e documental, incluindo a análise de leis, decisões judiciais e literatura acadêmica sobre o tema. A adoção é um ato jurídico onde se estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo, um vínculo fictício de filiação, trazendo para o adotado a condição de filho. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não faz distinção quanto à orientação sexual para fins de adoção. Portanto, casais homoafetivos têm o direito de adotar no Brasil. A adoção por casais homoafetivos é juridicamente possível no Brasil. No entanto, ainda existem desafios e preconceitos a serem superados para garantir que o direito à adoção seja igual para todos, independentemente da orientação sexual.

This study addresses the legal possibility of adoption by same-sex couples in Brazil. Adoption by same-sex couples is a topic of great relevance in the Brazilian legal and social context, which seeks to guarantee rights and equality for all citizens. This study aims to analyze Brazilian legislation and judicial decisions related to adoption by same-sex couples, to understand how the Brazilian legal system addresses this issue. The methodology used will be a bibliographic and documentary review, including the analysis of laws, judicial decisions, and academic literature on the subject. An adoption is a legal act where a fictitious bond of filiation is established, bringing the adopted person to the condition of a child, regardless of any blood kinship relationship. In Brazil, the Statute of the Child and Adolescent (ECA) does not distinguish sexual orientation for adoption purposes. Therefore, same-sex couples have the right to adopt in Brazil. Adoption by same-sex couples is legally possible in Brazil. However, there are still challenges and prejudices to be overcome to ensure that the right to adoption is equal for all, regardless of sexual orientation.