PGR - o tratamento diferenciado para MEI, ME e EPP e suas implicações

Abstract

Baseado na nova NR-01, sobre a utilização do PGR para as MEIs, MEs e EPPs, focando no tratamento diferenciado dado a essas empresas, este artigo propõe compreender sobre o quão bem esclarecidas estão essas novas diretrizes e os principais desafios encontrados para o gerenciamento de riscos e o cumprimento das obrigações, a exemplo do DIR-Declaração de Inexistência de Riscos, criadas pelo governo federal e integrada à plataforma Gov.br. Utilizando de pesquisas bibliográficas e uma pesquisa de campo de método quantitativo, foi evidenciada a falta de conhecimentos técnicos e teóricos sobre as normas e leis que regulamentam um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, dificultando assim o exercício pleno e legal desse direito. Concluindo-se então, ser de extrema relevância os achados obtidos nesta pesquisa, a disseminação do conhecimento sobre a NR-01 bem como a continuidade desse estudo.

Based on the new NR-01, on the use of the PGR for MEIs, MEs and EPPs, focusing on the differentiated treatment given to these companies, this article proposes to understand how well explained these new guidelines are and the main challenges encountered for management of risks and compliance with obligations, such as the DIR-Declaration of No Risks, created by the federal government and integrated into the Gov.br platform. Using bibliographical research and field research using a quantitative method, the lack of technical and theoretical knowledge about the norms and laws that regulate favored, simplified and differentiated treatment for this sector was highlighted, thus hindering the full and legal exercise of this right. In conclusion, the findings obtained in this research, the dissemination of knowledge about NR-01, as well as the continuity of this study, are extremely relevant.