Tombamento: proposta de flexibilização de verba para um patrimônio histórico de Lorena - SP

Abstract

O Tombamento é um ato administrativo público, realizado pelo poder público Federal, Estadual ou Municipal, sendo que este tem por objetivo a preservação dos bens matérias e imateriais no território brasileiro, através da aplicação da legislação administrativa, específica do decreto-lei nº 25 de 30 de novembro de 1937 e também o artigo 216 da Constituição Federal de 1988, ou seja, objetivando para os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental, tal como os de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, com isso tendo um órgão federal, o IPHAN, como zelador desses bens dando proteção, havendo ainda, a possibilidade de que cada estado e município possa ter seu órgão para a proteção ou deferimento dos bens.

Listing is a public administrative act, carried out by the Federal, State or Municipal government, which aims to preserve tangible and intangible assets in the Brazilian territory, through the application of the specific administrative legislation of Decree-Law No. 25 of 30 of November 1937 and also article 216 of the Federal Constitution of 1988, that is, aiming for assets of historical, cultural, architectural, environmental value, such as those of affective value for the population, preventing them from being destroyed or mischaracterized , with that having a federal body, IPHAN, as caretaker of these assets giving protection, with the possibility that each state and municipality may have its own body for the protection or granting of the assets.