Legalização de micro empresários individuais

Abstract

Este projeto tem como objetivo demonstrar quais vantagens o Microempreendedor Individual (MEI) terá ao legalizar o seu negócio. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, cerca de 3,9 milhões de brasileiros saíram da informalidade em apenas cinco anos em razão das novas leis que contemplam a existência de MEIs. A Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal possa exercer suas atividades legalmente, e adquirir diversas oportunidades para o seu crescimento, como contratação de um funcionário, redução da carga tributária e segurança jurídica, além de garantias de direitos antes destinados apenas para trabalhadores assalariados. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está 0 registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Percebe-se então que o maior benefício de ser legalizado é a maximização dos lucros, os quais podem ser revertidos para o negócio ao legitimar a empresa.