Navegando por Assunto Legislação penal
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| Título | Autor(es) | Orientador(es) | Tipo | Data do documento |
|---|---|---|---|---|
| Fundação Casa: sua efetividade como instrumento de ressocialização | ROCHA, Ana Cláudia Mariano Silva; SILVA, André Ribeiro Alves da; MARTON, Danielle Cristine Ligabo; ÁVILA, Maria Clara Marques Faria de | CARVALHO, Vivian Manuci | Artigo científico | Dez-2022 |
| Redução da maioridade penal | MORAES, Érica Guimarães de; CASSIANO, Jessica Leite; SILVA, Karolina Navarro da | OLIVEIRA, Marlene Lopes de | Artigo científico | Jun-2019 |
